Caro leitor, a regulamentação da Reforma Tributária, a onda de fake news sobre o Pix, o veto de Alexandre de Moraes a Jair Bolsonaro e as disputas tributárias no Supremo Tribunal Federal são temas desta edição. Inscreva-se na newsletter Fumus Boni Iuris. Boa leitura.
Reforma Tributária: Alíquota-teste começa a valer em 2026
Presidente Lula sanciona o mais importante projeto de regulamentação da reforma que unifica cinco tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em dois: o CBS e o IBS. O governo estima que a alíquota-padrão seja de 28%. Embora a arrecadação sob o novo modelo esteja prevista para janeiro de 2027, já no próximo ano as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacando as duas novas contribuições. Entenda as etapas da transição
Empresas e holdings correm para optar por regime transitório
Projeto impõe requisitos para adoção de alíquota de 3,65% de IBS/CBS para locação de imóveis
AGU estuda ação contra parlamentares por ataque ao Pix
Foco é responsabilizar deputados e senadores por prejuízo causado à economia devido às fake news e manipulações de narrativas sobre modelo de pagamento
Vitórias da AGU no Judiciário somam R$ 1 trilhão
Reviravoltas a favor da União, como no julgamento das teses da revisão da vida toda e da correção das contas do FGTS, ajudaram
Bolsonaristas: Veto de Moraes antecipa tom de voto sobre trama golpista
Aliados de Jair Bolsonaro veem duros recados do ministro na decisão que rejeitou pedido para ex-presidente comparecer à posse de Trump
Após ‘dobradinha’ no TSE, Fachin e Moraes vão repetir parceria no comando do STF
Cenário político acirrado torna a experiência dos magistrados na disputa presidencial mais recente um atributo necessário para o pleito de 2026
União terá que enfrentar R$ 698 bi em disputas tributárias no Supremo
No ano passado, o governo venceu a maioria dos julgamentos realizados nos tribunais superiores
Contribuintes podem vencer ‘teses filhotes’ no Supremo
Hoje estão mapeadas 72 discussões derivadas da “tese do século” e nos julgamentos já realizados o placar é favorável à União
Supremo e TST devem definir em 2025 importantes questões trabalhistas
Na pauta estão ações sobre vínculo de emprego com aplicativos e fraude em terceirização
ANÁLISE
Artigo: Direito Administrativo, fundo musical?
‘Será que estamos acomodados fazendo fundos administrativistas barulhentos para cerimônias públicas?’, questiona Carlos Ari Sundfeld
Artigo: A ameaça de expulsão de universitários na USP por críticas a Israel
Ronaldo Porto Macedo Junior reflete sobre antissemitismo e liberdade de expressão a partir de processo administrativo contra estudantes
Projeto de lei que cria arbitragem tributária avança na Câmara
Proposta foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação em dezembro
Cartórios alteram forma de bloqueio de imóvel de devedor
Juiz ou autoridade administrativa poderá direcionar ordem de indisponibilidade a um único bem
Congresso vai debater mudanças sobre família e sucessões no Código Civil
Em fevereiro, parlamentares iniciam análise de propostas de 242 novos artigos e 840 alterações
Como as seguradoras estão lidando com os estragos causados pela mudança climática?
Maior frequência e intensidade de enchentes, secas, furacões e incêndios põem em questão o papel do setor