O juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio, Marcelo Mondego de Carvalho Lima, concedeu liminar nesta quinta-feira em que suspende negociações envolvendo a venda do controle acionário do Consórcio Bilhete Digital, que opera o Jaé, novo sistema de bilhetagem digital em implantação no transporte público da cidade. O pedido partiu da empresa Billing Pay Integração de Sistemas Ltda, que fornece validadores e toda a tecnologia de processamento das viagens. A Billing Pay argumentou ter um contrato assinado com o consórcio no qual prevê que, em caso de mudança no controle acionário da empresa, ela teria prioridade para adquirir a operadora.
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O juiz, no entanto, recusou um pedido da empresa para que a prefeitura apresentasse e exibisse a proposta e todos os documentos em seu poder referentes à transação. Marcelo Mondego observou que como itens do contrato de concessão podem ser analisados por uma arbitragem independente (extrajudicial), isso poderia ferir eventuais cláusulas consideradas confidenciais da negociação.
PGM Avalia
A secretária municipal de Transportes, Maina Celidonio, informou que ainda não há prazo para a prefeitura tomar uma decisão sobre uma eventual troca de controle acionário do Jaé. E que a Procuradoria Geral do Município (PGM) avalia a decisão judicial.
Mais questionamentos
Ainda nesta quinta-feira, a empresa Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda, que ficou em segundo lugar na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital (CBD), entrou na Justiça, querendo acesso ao contrato . Ela também tem uma representação em análise no Tribunal de Contas do Município (TCM). A empresa alega que a lei de licitações permite que, no caso de uma empresa ter dificuldades para cumprir com o que foi prometido, o contrato pode ser extinto (declarada a caducidade). E a segunda colocada pode ser convocada para assumir a operação, desde que concorde com as bases estabelecidas no contrato da empresa que fosse substituída.
”A Tacom já tinha entrado com um processo administrativo junto à prefeitura solicitando acesso aos dados, mas a prefeitura negou”, justificou a empresa, por nota.
Entenda o caso
Desde janeiro, diante de uma série de problemas na implantação do Jaé , para substituir em definitivo o Riocard, a prefeitura analisa documentos apresentados pela Autopass S.A, que tem como principal cliente uma associação ligada a empresas de ônibus da Região Metropolitana de São Paulo. A Autopass opera o cartão Top, uma versão paulistana do Riocard fluminense.
Por meio desse contrato, além das receitas geradas pelo pagamento das tarifas, ela recolhe os dados sobre as viagens e os repassa à Associação de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo (Abasp).
A Abasp, por sua vez, é uma entidade sem fins lucrativos que reúne 24 empresas que operam mais de 500 linhas intermunicipais por meio de 4, 2 mil coletivos na Região Metropolitana de São Paulo. Entre as empresas associadas está a Viação Guarulhos, do Grupo Guanabara, a maior operadora de ônibus do Rio, que tem entre os sócios o empresário Jacob Barata Filho